Termos de uso
Versão [DEFINIR] · Última atualização: [DATA]
1. Quem somos e aceitação
Estes Termos regem o uso do site e do portal da Pleitto, operados por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [00.000.000/0001-00], com sede em [ENDEREÇO] ("Pleitto"). Ao criar uma conta ou fazer um pedido, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de privacidade.
2. Quem pode contratar
O serviço é exclusivo para advogados com inscrição ativa na OAB, que contratam em nome próprio ou do seu escritório (relação B2B). A Pleitto pode pedir comprovação da inscrição e recusar ou cancelar contas que não atendam a esse requisito. A Pleitto não atende partes nem o público em geral e não presta consultoria jurídica.
3. O serviço
- Com base nos fatos, documentos e instruções que você envia, a Pleitto entrega uma minuta de peça processual em .docx e, quando o caso pede, uma planilha de cálculo.
- A minuta é gerada com inteligência artificial, usando ferramenta de terceiro, e formatada automaticamente.
- Antes da entrega, uma conferência automática verifica os julgados citados na fonte oficial, os dados das partes e o cálculo. O resultado vem em um relatório de conferência anexo.
- Nenhuma pessoa revisa a minuta antes da entrega. A conferência automática reduz erros, mas não os elimina.
4. Responsabilidade do advogado contratante
A minuta é um material de apoio. Cabe exclusivamente a você:
- revisar integralmente o texto, as teses, os fatos, os pedidos, os cálculos e os precedentes;
- adequar a peça ao caso e à estratégia;
- assinar, protocolar e controlar os prazos processuais;
- responder técnica e eticamente pela peça perante o cliente, o Judiciário e a OAB.
O prazo fatal informado no pedido serve só para organizar a fila. O controle dos prazos processuais é seu.
5. Sem garantia de resultado
A Pleitto não garante o resultado de nenhum processo, decisão ou valor. Os valores dos cálculos são estimativas técnicas baseadas nos dados informados, e o valor final depende de decisão judicial.
6. Preços e primeira peça grátis
- Peça avulsa: essencial R$ 99,00; complexa R$ 149,00. Sem limite de páginas.
- Pacotes (pagamento único, créditos válidos por 120 dias): 2 peças R$ 189,00; 5 peças R$ 449,00; 10 peças R$ 849,00; 15 peças R$ 1.199,00; 20 peças R$ 1.499,00.
- Assinaturas mensais no cartão, com renovação automática: Solo R$ 690,00 (10 peças/mês); Escritório R$ 1.490,00 (25); Banca R$ 2.490,00 (50); Volume R$ 3.990,00 (100). Os créditos renovam a cada ciclo; o saldo não usado passa para o ciclo seguinte e expira depois dele. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e vale a partir do ciclo seguinte.
- Nos pacotes e assinaturas, a peça essencial usa 1 crédito e a complexa, 1,5 crédito.
- A primeira peça é grátis, uma por advogado ou CPF, sem cartão de crédito. A Pleitto pode recusar o benefício em caso de uso indevido, como várias contas para a mesma pessoa.
- O valor é informado antes da contratação. Os preços podem mudar para pedidos futuros.
7. Prazo de entrega
O prazo garantido é de até 24 horas e, nas assinaturas Banca e Volume, de até 4 horas, contados da confirmação do pagamento (ou do envio, na peça grátis), desde que o pedido traga os autos e documentos necessários. Se o prazo não for cumprido, a Pleitto devolve o valor pago pela peça ou restitui o crédito usado; essa é a única compensação pelo atraso, nos limites da lei. O prazo pode ser suspenso enquanto a Pleitto aguarda documento ou esclarecimento pedido a você. Não envie pedidos com prazo processual tão curto que um atraso possa causar prejuízo.
8. Pagamento
Os pagamentos são processados pela Stripe, no checkout seguro dela, pelos meios exibidos ali no momento da compra. As assinaturas são cobradas no cartão, com renovação automática. A Pleitto não armazena dados completos de cartão. A produção começa depois da confirmação do pagamento. A nota fiscal é emitida após a confirmação.
9. Ajustes
Cada peça inclui uma rodada de ajustes, pedida pelo portal em até 7 (sete) dias corridos após a entrega. A versão ajustada também é gerada com IA e conferida automaticamente. Mudanças de tese ou de peça contam como novo pedido.
10. Garantia e reembolso
- Peça que não serve: se a peça entregue não servir para o caso descrito no pedido, você pode pedir pelo portal ou pelo e-mail de contato, em até 7 (sete) dias corridos após a entrega e indicando o motivo, que a Pleitto a refaça sem custo ou que devolva o valor pago por ela (ou o crédito usado). Na peça grátis, a garantia é refazer. A garantia é sobre a peça entregue, não sobre o resultado do processo.
- Julgado inexistente: se algum julgado citado na minuta não puder ser localizado na fonte oficial, você recebe o reembolso integral do valor da peça, pedido em até 7 (sete) dias corridos após a entrega, com a indicação do julgado.
- O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento, em até [DEFINIR] dias úteis. Na peça grátis, não há valor a reembolsar.
- Outras hipóteses seguem a legislação aplicável.
11. Uso adequado
Você declara ter legitimidade para compartilhar os documentos enviados e se compromete a não usar o serviço para fins ilícitos, temerários ou contrários ao Código de Ética da OAB. É proibido revender o acesso ou automatizar pedidos sem autorização.
12. Propriedade intelectual
A minuta entregue pode ser usada livremente por você nos seus casos. A marca, o site, o portal e os modelos da Pleitto continuam sendo da Pleitto.
13. Limitação de responsabilidade
Dentro do permitido em lei, a responsabilidade da Pleitto por cada pedido fica limitada ao valor pago por ele. A Pleitto não responde por danos que decorram da falta de revisão pelo advogado, do uso da minuta sem conferência, de prazos perdidos ou de informações incorretas enviadas por você.
14. Conta, suspensão e alterações
Você é responsável pela segurança do seu acesso. A Pleitto pode suspender contas que violem estes Termos e pode alterá-los avisando com antecedência pelo e-mail cadastrado. As alterações não afetam pedidos já pagos.
15. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [FORO].
16. Contato
[E-MAIL DE CONTATO]